AREsp 1877538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido na origem.

Parties
Agravante: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão de prazo/feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculação do STJ à decisão ou certidão da origem
  3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP limitada à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso; e o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade proferido na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.