AREsp 1972932 - DECISAO

AREsp 1972932 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZATIX TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZATIX TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, já que foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...