AREsp 1855557 - ACORDAO

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Os recorrentes foram intimados em 28/09/2020, o prazo para interposição do recurso especial expirou em 20/10/2020 e o recurso foi protocolado em 21/10/2020, logo é intempestivo; as razões apresentadas são insuficientes para modificar essa conclusão.

Parties
Recorrente: Amazília Araújo Bruel; Recorrente: Gil César Dantas Bruel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial considerado intempestivo.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Amazília Araújo Bruel

Recorrente

Gil César Dantas Bruel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões recursais para revisão do julgado
  3. 3 Alegação de diferença de horário entre computadores como causa de tempestividade

Ratio Decidendi

Os recorrentes foram intimados em 28/09/2020, o prazo para interposição do recurso especial expirou em 20/10/2020 e o recurso foi protocolado em 21/10/2020, logo é intempestivo; as razões apresentadas são insuficientes para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial considerado intempestivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a intempestividade do recurso especial.