AREsp 1916568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias contínuos contado da publicação da decisão (publicação em 8/10/2021; prazo findo em 13/10/2021; protocolo em 14/10/2021), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos pela Quinta Turma.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Pelo Não Conhecimento Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FARIAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Pelo Não Conhecimento Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram protocolizados dentro do prazo legal de 2 dias contínuos
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade do acórdão da apelação por falta de intimação para a sessão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o prazo legal de 2 dias contínuos contado da publicação da decisão (publicação em 8/10/2021; prazo findo em 13/10/2021; protocolo em 14/10/2021), razão pela qual são intempestivos e não foram conhecidos pela Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração