AREsp 1777411 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, e a modulação reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados que não a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: ROSE KARLA VICENTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Corpus Christi
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Corpus Christi

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Parties

ROSE KARLA VICENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi constitui feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Qual o meio idôneo para comprovação da suspensão dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, e a modulação reconhecida pelo REsp 1.813.684/SP não se estende a outros feriados que não a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno