AREsp 1869513 - DECISAO

AREsp 1869513 - DECISAO

A recorrente não apresentou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, ressalvando-se a exceção restrita, conforme precedentes, apenas para a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: TITANIA IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TITANIA IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão de prazos no tribunal local torna o recurso especial intempestivo e, portanto, inadmissível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e necessidade de prova no momento da interposição
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no REsp 1813684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

A recorrente não apresentou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, ressalvando-se a exceção restrita, conforme precedentes, apenas para a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.