AREsp 1971573 - DECISAO

AREsp 1971573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os documentos juntados (calendário/folha de aviso) foram insuficientes para comprovar a suspensão de prazos alegada; além disso, o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou declaração do tribunal de origem.

Parties
Embargante: PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Documental De Suspensão De Prazos
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (atos De Feriado/local) Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Documental De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local e suspensão de prazos, comprovada nos autos, afasta a intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Se certidão ou ato interno que ateste tempestividade vincula o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e os documentos juntados (calendário/folha de aviso) foram insuficientes para comprovar a suspensão de prazos alegada; além disso, o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou declaração do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa