AREsp 1997263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intempestivo), com data de publicação do acórdão recorrido em 16/03/2021 e interposição apenas em 09/04/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis.

Parties: Recorrente: GESSY DA SILVA TOFFOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

GESSY DA SILVA TOFFOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial/agravo por intempestividade
2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC/1973 e CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.