AREsp 2001387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, tudo com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados.

Parties
Agravante: VIVIANE TEIXEIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIVIANE TEIXEIRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, tudo com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.