AREsp 1889879 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo (lei, ato administrativo ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense que justificasse a dilação do prazo; mera cópia de calendário do tribunal de origem ou referência normativa é insuficiente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia De COVID 19, Feriado Local, Comprovação De Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia De COVID 19 Feriado Local Comprovação De Expediente Forense

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi tempestiva diante das suspensões de prazos decorrentes de atos do CNJ e do Tribunal de origem
  2. 2 Se cópia de calendário do tribunal de origem é suficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser trazida após o ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, mediante documento idôneo (lei, ato administrativo ou certidão do tribunal de origem), a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense que justificasse a dilação do prazo; mera cópia de calendário do tribunal de origem ou referência normativa é insuficiente nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade