AREsp 1917643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente (como calendário sem o inteiro teor dos atos normativos) não afastam a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento anterior que admitia comprovação posterior para recursos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente (como calendário sem o inteiro teor dos atos normativos) não afastam a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.