AREsp 1777121 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; informações extraídas do sistema PROJUDI ou da internet não substituem certidão ou documento oficial; a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP não se estende à hipótese dos autos, sendo aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PEREIRA PLOTHOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser apresentada após a interposição do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; informações extraídas do sistema PROJUDI ou da internet não substituem certidão ou documento oficial; a modulação autorizada pelo REsp 1.813.684/SP não se estende à hipótese dos autos, sendo aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.