AREsp 1940063 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente forense mediante documento idôneo (foi juntada apenas um calendário do site do tribunal), o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; além disso, não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a existência de feriado local ou suspensão de expediente forense mediante documento idôneo (foi juntada apenas um calendário do site do tribunal), o agravo em recurso especial foi declarado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; além disso, não cabe majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios.