AREsp 1894000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão de admissibilidade publicada em 10/06/2020; petição do agravo protocolizada em 27/08/2020) e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: LORENI LUIZ COMPARIN; Agravado: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.000 BA (2021/0137199 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LORENI LUIZ COMPARIN

Agravante

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.894.000 BA (2021/0137199 0) / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão de admissibilidade publicada em 10/06/2020; petição do agravo protocolizada em 27/08/2020) e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo recursal, uma vez que a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno