AREsp 1912100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a ciência do acórdão (ciência em 8/2/2021 e interposição em 9/3/2021) e, conforme entendimento consolidado desta Corte, a contagem em dobro não é aplicável a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Contagem Em Dobro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica vinculado a instituição privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a ciência do acórdão (ciência em 8/2/2021 e interposição em 9/3/2021) e, conforme entendimento consolidado desta Corte, a contagem em dobro não é aplicável a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino privadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.