AREsp 1904175 - ACORDAO

AREsp 1904175 - ACORDAO

Recurso interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP e na vigência do CPC/2015 aplica a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; a prova juntada (calendário) não é idônea para demonstrar suspensão de atividades no tribunal de origem, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: MARCO EMILIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: JANE MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MARCO EMILIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

JANE MOURA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Recurso interposto após a publicação do acórdão no REsp 1.813.684/SP e na vigência do CPC/2015 aplica a regra de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição; a prova juntada (calendário) não é idônea para demonstrar suspensão de atividades no tribunal de origem, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.