AREsp 1903013 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a contagem do prazo para interposição do recurso especial iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão (publicado em 12/09/2017), ou seja, em 13/09/2017, de modo que o prazo de 15 dias úteis venceu em 03/10/2017; tendo o recurso sido protocolado em 04/10/2017, este é intempestivo. Ademais, eventual comprovação de feriado local somente é válida se apresentada no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Parties
Agravante: SUZE VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Tido Por Intempestivo)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Cpc/2015, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Cpc/2015 Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

SUZE VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Tido Por Intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado em 12/09/2017
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal quando a intimação é por Diário da Justiça eletrônico/impresso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a contagem do prazo para interposição do recurso especial iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à publicação do acórdão (publicado em 12/09/2017), ou seja, em 13/09/2017, de modo que o prazo de 15 dias úteis venceu em 03/10/2017; tendo o recurso sido protocolado em 04/10/2017, este é intempestivo. Ademais, eventual comprovação de feriado local somente é válida se apresentada no ato da interposição, não sendo admitida regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal.