AREsp 1958174 - ACORDAO

AREsp 1958174 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou a contagem desse prazo em processos penais.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Embargos De Declaração Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Contagem de prazos: dias corridos vs dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ; a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou a contagem desse prazo em processos penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental