REsp 1975815 - DECISAO

REsp 1975815 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2021; interposição em 04/11/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/10/2021; interposição em 04/11/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, não podendo ser conhecido, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.