AREsp 1825787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso especial; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que deve ser mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO CORREIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORREIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso especial; não havendo tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo. A modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que deve ser mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.