AREsp 1892713 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo inaplicável a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a juntada de documento posterior alegando suspensão por lockdown não supre a falta de comprovação no ato da interposição, de modo que o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade é improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando a interposição for manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: AMARACI ANTONIO DE MATTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação De Paralisação Do Expediente, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação De Paralisação Do Expediente Multa Recursal

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Parties

AMARACI ANTONIO DE MATTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo inaplicável a comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a juntada de documento posterior alegando suspensão por lockdown não supre a falta de comprovação no ato da interposição, de modo que o agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade é improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando a interposição for manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015