AREsp 1912088 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a tempestividade relativa a feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior, sendo apenas excepcionalmente aplicável a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Recorrente: JOSÉ DE LOURDES PARREIRA ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JOSÉ DE LOURDES PARREIRA ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é possível regularizar a tempestividade de recurso mediante comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Se o fechamento da Unidade Judiciária por motivo de pandemia configura suspensão de prazos equivalendo a feriado local ou obrigação de comprovação imediata

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a tempestividade relativa a feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não admite regularização posterior, sendo apenas excepcionalmente aplicável a modulação relativa à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.