AREsp 1945167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do prazo de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, prazo regido pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, não sendo alcançado pela alteração procedimental do novo CPC.

Parties
Agravante: JORGE VICTOR ALMEIDA MENDES; Agravante: RAPHAEL CORREA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Prazos Processuais, Contagem De Prazos E Lei 13.105/2015, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Processual Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Prazos Processuais Contagem De Prazos E Lei 13.105/2015 Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

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Parties

JORGE VICTOR ALMEIDA MENDES

Agravante

RAPHAEL CORREA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal é de 5 dias
  2. 2 Se o novo CPC (Lei 13.105/2015) altera a contagem dos prazos para agravo regimental em matéria penal perante tribunais superiores
  3. 3 Verificação da intempestividade do agravo regimental interposto pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolado fora do prazo de 5 dias aplicável ao agravo regimental em matéria penal, prazo regido pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ, não sendo alcançado pela alteração procedimental do novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.