AREsp 1895078 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contados da publicação do acórdão recorrido; como os embargos infringentes opostos não foram conhecidos por serem incabíveis, não produziram efeito interruptivo do prazo, e em matéria penal a contagem é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CICERO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos Infringentes, Contagem De Prazos, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Embargos Infringentes Contagem De Prazos Recurso Especial

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Parties

CICERO BARBOSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada – Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos infringentes
  3. 3 Contagem dos prazos em dias corridos em matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contados da publicação do acórdão recorrido; como os embargos infringentes opostos não foram conhecidos por serem incabíveis, não produziram efeito interruptivo do prazo, e em matéria penal a contagem é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade