AREsp 2489143 - DECISAO

AREsp 2489143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 24/01/2023 e interpôs o recurso especial em 17/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUZINETE TOFFOLI LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUZINETE TOFFOLI LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 24/01/2023 e interpôs o recurso especial em 17/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), impedindo regularização posterior; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...