AREsp 2495492 - DECISAO

AREsp 2495492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, pois o ato judicial impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório ('não haver nada a prover'), não sendo cabível agravo de instrumento; o prazo para recurso foi contado a partir da decisão que rejeitou os segundos embargos, tornando o agravo intempestivo, e ainda há óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 Natureza do pronunciamento que declara 'não haver nada a prover' — conteúdo decisório ou mero despacho
  3. 3 Contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, pois o ato judicial impugnado foi considerado despacho sem conteúdo decisório ('não haver nada a prover'), não sendo cabível agravo de instrumento; o prazo para recurso foi contado a partir da decisão que rejeitou os segundos embargos, tornando o agravo intempestivo, e ainda há óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se