EAREsp 2307803 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 31/08/2023; embargos interpostos em 23/11/2023). Os embargos de declaração anteriores foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Interrupção Do Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre o prazo recursal
  3. 3 Não interrupção do prazo pela oposição de embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 31/08/2023; embargos interpostos em 23/11/2023). Os embargos de declaração anteriores foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal. Assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.