AREsp 2491583 - DECISAO

AREsp 2491583 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial interposto em 26/06/2023 após intimação em 02/06/2023; o agravo interposto em 28/09/2023 após intimação em 01/09/2023), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA ELISA FREDERICO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA ELISA FREDERICO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (o recurso especial interposto em 26/06/2023 após intimação em 02/06/2023; o agravo interposto em 28/09/2023 após intimação em 01/09/2023), sendo manifestamente intempestivos nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...