AREsp 2505901 - DECISAO

AREsp 2505901 - DECISAO

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 01/02/2023 e interposição em 02/03/2023), estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe esse prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARISTOTELES FREITAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

ARISTOTELES FREITAS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito do agravo regimental/interno sobre o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação do acórdão em 01/02/2023 e interposição em 02/03/2023), estando sujeito ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de agravo regimental/interno não suspende nem interrompe esse prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça