AREsp 2492148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte não regularizou a representação processual do agravo (ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor), circunstâncias que autorizam a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GILTON IVO FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

GILTON IVO FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 Interposição intempestiva do recurso
2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade na representação processual do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça