AREsp 2504521 - DECISAO

AREsp 2504521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, e porque recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompem o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRS TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRS TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, e porque recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompem o prazo recursal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...