AREsp 2540768 - DECISAO

AREsp 2540768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 18/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MATHILDE FEDELE ARRIVABENE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHILDE FEDELE ARRIVABENE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a tempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/05/2023 e interposição em 18/06/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.