AREsp 2509557 - DECISAO

AREsp 2509557 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impede seu conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 19/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impede seu conhecimento; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.