AREsp 2523910 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6 do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pela instância de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.