AREsp 2520181 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023; interposição em 14/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 Admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/05/2023; interposição em 14/06/2023), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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