AREsp 2529675 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2023 e interposição em 25/04/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte adversa quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e invocou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANTO PAPALARDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANTO PAPALARDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2023 e interposição em 25/04/2023) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte adversa quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e invocou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça