AREsp 2534320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 23/02/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 15/06/2023, quando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC já havia sido excedido; a regularização por comprovação de feriado local não é possível após a interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA ARAUJO BUENO 37689938841
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIANA ARAUJO BUENO 37689938841

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravado por intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 23/02/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 15/06/2023, quando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC já havia sido excedido; a regularização por comprovação de feriado local não é possível após a interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada também pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...