AREsp 2507285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo inaplicável qualquer regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento nas disposições citadas.

Parties
Agravante: EVERTON NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

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Parties

EVERTON NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto fora do prazo legal
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo inaplicável qualquer regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido com fundamento nas disposições citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.