AREsp 2235135 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, §s do CPC e do art. 798 do CPP, tornando-o manifestamente intempestivo e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO CAMAROZANO; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 798 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, §s do CPC e do art. 798 do CPP, tornando-o manifestamente intempestivo e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade (interposição em 21/03/2022, após publicação do acórdão em 25/02/2022)