AREsp 2526911 - DECISAO

AREsp 2526911 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo nas duas hipóteses analisadas, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSMARINA ROQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Honorários Advocatícios

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Parties

OSMARINA ROQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo nas duas hipóteses analisadas, e determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.