AREsp 2356015 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os documentos apresentados (Decreto Judiciário n. 617/2022) eram genéricos e não idôneos para comprovar a suspensão do expediente forense nas datas específicas alegadas, não sendo suficiente norma que apenas condicione a suspensão sem indicar as datas.

Parties
Agravante: Viação Sol de Abrantes Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Documentação Idônea, Copa Do Mundo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Documentação Idônea Copa Do Mundo

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Parties

Viação Sol de Abrantes Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense em dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e os documentos apresentados (Decreto Judiciário n. 617/2022) eram genéricos e não idôneos para comprovar a suspensão do expediente forense nas datas específicas alegadas, não sendo suficiente norma que apenas condicione a suspensão sem indicar as datas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015