EAREsp 2411022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, considerando-se a disponibilização da decisão no DJe em 23/10/2023 (publicada em 24/10/2023), com prazo iniciando em 25/10/2023 e terminando em 17/11/2023, enquanto a petição foi protocolada em 22/11/2023.

Parties
Agravante: CLEIDE APARECIDA DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEIDE APARECIDA DE SALES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, considerando-se a disponibilização da decisão no DJe em 23/10/2023 (publicada em 24/10/2023), com prazo iniciando em 25/10/2023 e terminando em 17/11/2023, enquanto a petição foi protocolada em 22/11/2023.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.