AREsp 2449033 - ACORDAO

AREsp 2449033 - ACORDAO

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravado: PELIKAN NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

PELIKAN NET LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de comprovação de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do expediente apenas em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.