AREsp 2498930 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido e negado por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de expediente/feriado local que justificasse a perda do prazo, sendo insuficiente a prova juntada (print do sistema) e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovação imediata.

Parties
Agravante: CLÁUDIA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente, Justa Causa, Honorários Recursais
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Justa Causa Honorários Recursais

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Parties

CLÁUDIA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem
  3. 3 Momento e forma de comprovação da justa causa e consequências da não comprovação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido e negado por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de expediente/feriado local que justificasse a perda do prazo, sendo insuficiente a prova juntada (print do sistema) e aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovação imediata.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.