AREsp 2528519 - DECISAO

AREsp 2528519 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ORTOCAR OFICINA AUTOMOTIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso, sem possibilidade de regularização posterior
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.