AREsp 2529967 - DECISAO

AREsp 2529967 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/05/2022 e o agravo foi interposto em 01/06/2022, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC). Não havendo comprovação de feriado local no ato, o prazo não pôde ser regularizado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HUBER SUHNER AMERICA LATINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

HUBER SUHNER AMERICA LATINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 10/05/2022 e o agravo foi interposto em 01/06/2022, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC). Não havendo comprovação de feriado local no ato, o prazo não pôde ser regularizado, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.