AREsp 2430406 - ACORDAO

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Sendo aplicável o CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem do prazo em data diversa, não se admite regularização posterior da tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE MATOS LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MATOS LEANDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para efeitos de tempestividade
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação disposta no REsp 1.813.684/SP (restrição ao feriado da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Sendo aplicável o CPC/2015 e não tendo a parte comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a contagem do prazo em data diversa, não se admite regularização posterior da tempestividade nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.