AREsp 2340363 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não tendo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÉLIO LUIZ DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Interrupção E Suspensão De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Regimental Prazo Recursal Interrupção E Suspensão De Prazo

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Parties

CLÉLIO LUIZ DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias no processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não tendo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, de modo que não era possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade