AREsp 2544029 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/10/2023; interposição em 17/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não cumprida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Quanto À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Quanto À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/10/2023; interposição em 17/11/2023), sendo manifestamente intempestivo e não cumprida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se