AREsp 2311267 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado/ a parte foi intimada em 01/07/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/07/2022, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense na origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a declaração de tempestividade feita pelo tribunal de origem não vincula o STJ em razão da bifasicidade do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Agravo Interno, Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Juízo De Admissibilidade Bifásico Agravo Interno Recurso Especial Contagem De Prazos

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FRAGOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem (bifasicidade)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado/ a parte foi intimada em 01/07/2022 e o recurso especial foi interposto em 25/07/2022, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense na origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a declaração de tempestividade feita pelo tribunal de origem não vincula o STJ em razão da bifasicidade do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno